17/02/2017 08h46

Pleno do TCE-MS determina devolução de R$ 166 mil em impugnações aos municípios

Foto: TCE/MS Conselheira Marisa Serrano determinou devolução de valores ao erário do município de Laguna Carapã

Na primeira Sessão do Pleno deste ano, realizada nesta quarta-feira (15/02/2017), presidida pelo conselheiro-presidente Waldir Neves, os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) relataram um total de 44 processos, dentre eles estão: prestações de contas de gestão, recursos ordinários, pedidos de revisão, consultas e resultados de inspeções realizadas nos órgãos jurisdicionados.

Foi aplicado um total de 2.101 Uferms (R$ 51.327,43) em multas aos gestores públicos, e ainda,  determinado que prefeitos, ex-prefeitos e vereadores façam a devolução de R$ 166.191,42 em impugnações aos municípios de: Ivinhema, Antônio João, Laguna Carapã, Miranda, Rio Verde do Mato Grosso, Sidrolândia e Nova Alvorada do Sul. O Procurador Geral do Ministério Público de Contas, João Antônio de Oliveira Martins Júnior, também, compôs a mesa.


José Ricardo Pereira Cabral – sob a relatoria do conselheiro ficaram 12 processos, sendo que em dois processos foi determinada a devolução de impugnações aos municípios de Ivinhema e Antônio João.

Ivinhema: no processo TC/3362/2013 o conselheiro julgou irregular a prestação de contas anual de gestão da Câmara Municipal de Ivinhema, exercício financeiro 2012. Em razão do pagamento de sessão extraordinária aos vereadores e do pagamento de subsídios acima do limite constitucional, o conselheiro aplicou a multa de 50 Uferms (R$ 1.221,50) ao presidente da Câmara na época dos fatos, Dalgomir Buraqui. Impugnou também as despesas relativas aos recebimentos indevidos, no valor total de R$ 61.807,32, a ser devolvido aos cofres do referido município individualmente a quantia de R$ 6.867,48, sob a responsabilidade de cada um dos seguintes vereadores na época: Adimilson Lucio de Oliveira, Aluisio Soares de Azevedo Junior, Dalgomir Buraqui, Genilda Ferreira Pieretti, João Escarmanhani, Sidney F. M. Maldonado, Valdemar Angelo, Valter Petreli Branco e espólio de Sandro Marcos de Oliveira.

Antônio João: já no processo TC/8460/2010, o conselheiro aplicou ao então prefeito de Antônio João, Selso Luiz Losano Rodrigues, a multa de 150 Uferms (R$ 3.664,50) por não prestar informações solicitadas por meio do Ofício DG/TC/300/2015, de 02/09/2015, e pela omissão em não tomar providências cabíveis para a cobrança extrajudicial, ou por não ter promovido a execução judicial, da dívida do ex-presidente da Câmara do referido município, Ronie Von Dill Dias, que não ressarciu, na época, o erário público no valor de R$ 2.394,00, em decorrência da impugnação de valor de despesa. O conselheiro ainda determinou ao atual prefeito que estiver em exercício no cargo, que no prazo de 30 dias contados a partir da data da publicação do Acórdão no DOTCE/MS, realize efetivamente a cobrança extrajudicial da dívida de R$ 2.394,00 do ex-presidente da Câmara Ronie Von Dill Dias, ou determine o ajuizamento da ação de execução da dívida com o fim de ressarcimento ao erário do município o valor impugnado de despesa.


Iran Coelho das Neves – ao conselheiro coube fazer a análise de seis processos, dentre eles estão recursos, prestações de contas e relatórios de auditorias, como no processo TC/736/2014, referente ao relatório da Inspeção Ordinária n. 23/2014, o conselheiro declarou a irregularidade dos procedimentos administrativos praticados nas contas da Prefeitura Municipal de Água Clara, abrangendo período de 02 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013. Devido às irregularidades encontradas, o conselheiro aplicou a multa no valor de 300 Uferms (R$ 7.329,00) ao ordenador de despesas, prefeito à época, Silas José da Silva.



Marisa Serrano – a conselheira deu o seu parecer em cinco processos, sendo que, em um processo foi determinada a devolução de impugnação ao erário do município de Laguna Carapã.

Laguna Carapã: a conselheira deu parcial provimento ao pedido formulado pelo então presidente da Câmara de Laguna Carapã, Jairo Luiz Martins Vasquez, no Recurso Ordinário do processo TC/16820/2012/001, e reduziu o valor da multa arbitrada do item III do Acórdão n. 00/0413/2015, para o valor correspondente a 50 Uferms (R$ 1.221,50), porém manteve todos os demais comandos do Decisum, que diz: pela impugnação no valor de R$ 16.712,28, sob a responsabilidade do então presidente da Câmara, Jairo Luiz Martins Vasquez, decorrentes de despesas com refeições sem licitação e sem justificativas, dentre outros. Manteve ainda a impugnação no valor de R$ 878,28, sob a responsabilidade da então 1ª Secretária da Câmara, Zenaide Espíndola Flores. Todas as impugnações a ser devolvidas ao erário do município.

  

Ronaldo Chadid – um total de seis processos foi analisado pelo conselheiro, sendo que em um processo o conselheiro determinou a devolução ao erário do município de Miranda.

Miranda: no processo TC/15533/2015, o conselheiro votou pela irregularidade dos atos de gestão praticados pela ex-prefeita, Marlene de Matos Bossay, período de janeiro a dezembro de 2013. Determinou pela impugnação no valor de R$ 73.576,16, a ser devolvida ao erário do município pela ex-prefeita Marlene de Matos Bossay, devido as seguintes irregularidades: aquisição de passagens aéreas sem procedimento licitatório dispensa e sem identificação dos beneficiários; pagamento de refeições, sem identificação de beneficiários; pelo pagamento de avaliação e emissão de atestados admissionais, sem identificação dos beneficiados; pelo pagamento de multas de trânsito urbano, sem abertura de processo administrativo disciplinar para apurar e reponsabilidade dos condutores e ressarcir o erário, dentre outras irregularidades. O conselheiro ainda aplicou a multa de 301 Uferms (R$ 7.353,43) também sob a responsabilidade da ex-prefeita, referente a 10% do valor total do dano ao erário.


Osmar Domingues Jeronymo – a cargo do conselheiro ficaram cinco processos. Em dois processos o conselheiro determinou a devolução de impugnações.

Nova Alvorada do Sul: no TC/8054/2013, o conselheiro acolheu o parecer do Ministério Público de Contas e votou pela irregularidade dos atos praticados pelo ex-prefeito Arlei Silva Barbosa, que concedeu indenização de 30 dias de férias a servidores, sem fundamentação legal, na gestão do FUNDEB de Nova Alvorada do Sul, período de janeiro a dezembro de 2012. O conselheiro determinou a impugnação do montante de R$ 7.004,38, a ser ressarcido ao erário municipal devidamente atualizado, sob a responsabilidade do então ordenador de despesas, Arlei Silva Barbosa. Aplicou também a multa de 50 Uferms (R$ 1.221,50) sob a responsabilidade do ex-prefeito, pela prática de pagamento indevido de indenização de 30 dias de férias a servidores.

Sidrolândia: o processo TC/4926/2013, trata do relatório de auditoria realizado no Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Sidrolândia, relativo ao período de janeiro a dezembro de 2012. Acolhendo o parecer do Ministério Público de Contas, o conselheiro votou pela irregularidade dos atos praticados pela ex-diretora presidente do Instituto, Rosângela Pereira de Novaes no período citado, e determinou que a ex-diretora, devolva ao erário municipal o valor de R$ 3.441,00 em impugnação, referente a pagamento de despesas efetuadas sem o atesto do recebimento na nota fiscal, e ainda referente a pagamento de recibos sem a comprovação da regular liquidação dos serviços prestados. Foi aplicada, ainda, a multa de 50 Uferms (R$ 1.221,50) sob a responsabilidade de Rosângela Pereira de Novaes devido às irregularidades citadas.


Jerson Domingos – o conselheiro deu o seu voto em sete processos considerados regulares e irregulares. Somente em um dos processos julgados o conselheiro determinou a devolução de impugnação.

Rio Verde de Mato Grosso: referente ao processo TC/17519/2013, o conselheiro votou pela irregularidade dos atos e fatos apurados durante a Inspeção Ordinária n. 065/2013, realizada na Prefeitura Municipal do referido município, período de janeiro a dezembro de 2012, e determinou que o então prefeito, Willian Douglas de Souza Brito, devolva ao erário a importância de R$ 378,00, (valor que deverá ser atualizado monetariamente), referente ao pagamento indevido de anuidade ao Conselho Regional de Contabilidade em favor da servidora Rosicler Silva Marques Soster. Pelas irregularidades apontadas, o conselheiro ainda aplicou a multa de 50 Uferms (R$ 1.221,50) também sob a responsabilidade do ex-prefeito.

Após publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MS, os gestores dos respectivos órgãos jurisdicionados poderão entrar com recurso ordinário e/ou pedido de revisão, conforme os casos apontados nos processos.

TCE/MS

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