17/04/2019 14h40

Projeto de Flavio de Oliveira prevê "Seguro Anticorrupção" na execução de contratos para não deixarem de ser concluídos

Fotos: Assessoria CMLC Vereador Flávio Oliveira

O vereador Flávio de Oliveira apresentou durante a sessão de ontem (16) um Projeto de Lei que obriga a utilização do seguro-garantia de execução de contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços, denominando essa modalidade e aplicação da Lei, como Seguro Anticorrupção.

O projeto de Flavio quer regular no âmbito municipal a aplicação do artigo 55, inciso VI e artigo 56, inciso II da Lei Federal 8.666/93. O projeto prevê o uso de uma seguradora num tripé entre poder público, empresa contratada e a seguradora.

“Essa seguradora será responsável por data, limite de entrega, tipo de material, bem ou serviço contratado. Isso irá beneficiar muito nossa cidade e as administrações futuras pois terá um terceiro envolvido no processo de execução”, afirmou Flávio.

O vereador ressalta ainda, que a seguradora envolvida irá cobrar da empresa contratada seguros que irão garantir a conclusão de obras e serviços oferecidos.

“A empresa pode até vencer a licitação, mas se não tiver condições de oferecer os bens e serviços ou executar determinadas obras não terá a adesão de aditivos no contrato, que encarecem e geram ônus para o poder público, ficando a cargo da seguradora a conclusão dos serviços que eram para ser oferecidos pela empresa vencedora da licitação ou contrato”, enfatizou Flavio.

Para o vereador o Projeto faz com que empresas que usam de ‘má fé’ com o poder público não participem de licitações ou na prestação de serviços ou bens para o município. Ele espera agora que o projeto seja aprovado e encaminhado à prefeitura para sanção.

Assessoria CMLC

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