22/05/2019 14h24

Projeto do vereador Chapéu vai isentar cobrança do IPTU a idosos de baixa renda em Laguna Carapã

O vereador Milton Gonçalves, o Chapéu, apresentou nesta terça-feira (21), um Projeto de Lei que visa beneficiar os idosos de baixa renda de Laguna Carapã com a isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

A proposta modifica o Inciso II do artigo 53 da Lei Complementar n°030/2017 do Novo Código Tributário do Município.

No projeto apresentado por Chapéu, o Artigo 53, Inciso II, fica descrito que ‘o imóvel que seja de propriedade e residência do contribuinte aposentado, pensionista ou incapaz, que comprovarem documentalmente rende familiar de até dois salários mínimos vigentes no País: ou possuidores de uma única propriedade urbana no município, cuja área edificada seja igual ou inferior a 70 metros quadrados, acima desta metragem será cobrado o IPTU somente da diferença excedida‘, traz a nova redação.

De acordo com o vereador, essa e uma forma de beneficiar essas pessoas que já fizeram tanto pelo crescimento e desenvolvimento do município e que tem despesas com o IPTU.   

“Hoje muitos idosos de baixa renda têm suas aposentadorias ou pensões comprometidas com o pagamento mensal do IPTU, já que não conseguiram quitar a dívida em parcela única. O município não pode ficar sacrificando essas pessoas que tiveram uma vida inteira dedica ao crescimento e desenvolvimento de Laguna Carapã. Com certeza nosso projeto irá trazer mais qualidade de vida a essas pessoas na nossa cidade“, enfatizou Chapéu.

O projeto já foi aprovado pelos vereadores e segue agora para sanção do prefeito Itamar Bilibio para entrar em vigor.

Assessoria CMLC

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